Ementário de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - D. Processual Penal

Direito Processual Penal

Prorrogação da inclusão de preso em presídio de segurança máxima. Custódia em penitenciária distante do local de residência dos seus familiares. Possibilidade.

Ementa: Penal e Processual Penal. Agravo em execução penal. Prorrogação da inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Arts. 3º e 10, § 1º, in fine, da Lei 11.671/2008. Observância dos requisitos legais. Inclusão do custodiado em penitenciária distante do local de residência dos seus familiares. Possibilidade. Agravo em execução penal improvido.

I. A Lei 11.671/2008 – que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima – dispõe, em seu art. 3°, que “serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório”.

II. O art. 10°, § 1º, in fine, do mesmo diploma normativo autoriza a prorrogação da inclusão de presos no Sistema Penitenciário Federal, excepcionalmente e por prazo determinado, quando solicitado, motivadamente, pelo Juízo de origem, observados os requisitos da transferência.

III. Na hipótese, a prorrogação da permanência do agravante na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, justificada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Maceió/AL, foi devidamente motivada, pelo Juízo Federal a quo, no interesse da segurança e ordem públicas.

IV - “(...) A Lei 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. O recolhimento em penitenciária federal se justifica no interesse da segurança pública ou do próprio preso, revestindo-se de caráter excepcional (art. 3° da Lei 11.671/2008). In casu, a prorrogação de permanência encontra-se fundamentada em dados concretos que demonstram a excepcionalidade da medida, pois o retorno do paciente à penitenciária estadual acarreta risco à segurança pública. Com efeito, trata-se de preso de alta periculosidade, com elevado grau de articulação, um dos líderes da facção criminosa autodenomidada “PCC”, que foi transferido para o presídio federal porque tentou executar pessoas no presídio estadual, causar rebelião e implantar ramificação do movimento criminoso no Estado do Mato Grosso. Além disso foram apreendias armas de fogo e munições em sua cela e há notícia de que determinou a explosão do muro de outra penitenciária federal. De fato, tais circunstâncias, somadas à superlotação e falta de segurança da penitenciária de origem (noticiadas pelo próprio governo estadual) são aptas à manutenção de sua permanência do presídio de segurança máxima, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública e a própria incolumidade do apenado. Ordem denegada.” (STJ, HC 146033/PR, rel. Felix Fischer, 5ª Turma, unânime, DJe de 02/08/2010).

V. Tendo em vista a manifestação do Juízo Estadual, quanto à persistência das circunstâncias fáticas que autorizaram a inclusão do agravante no presídio federal, em outubro de 2010, em decorrência de sua extrema periculosidade, é permitido, ao Juiz a quo, autorizar a permanência do custodiado no presídio federal, nos termos do art. 10, § 1°, in fine, da Lei 11.671/2008.

VI. “Não obstante o preceituado no art. 103 da Lei de Execução Penal, que assegura ao condenado o direito, em tese, de permanecer preso próximo do local onde reside sua família, é possível transferir-se para outro estabelecimento penal o detento que lidera rebeliões e continua a realizar a sua empreitada criminosa dentro do presídio, controlando o tráfico de entorpecentes inclusive via telefone celular. Interesse público evidenciado. Transferência devidamente justificada. Recurso conhecido, mas desprovido.” (ST J, RHC 8142/MG, reI. Min. José Arnaldo de Fonseca, 5ª Turma, Unânime, DJU de 1º/03/1999)

VII. Agravo em execução penal improvido.(AGEPN 0000389-19.2012.4.01.4100/RO, rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 3ª Turma, Unânime, Publicação: e-DJF1 de 30/03/2012, p. 310).

Fonte: TRF