Ementário - Direito Civil

Direito Civil

Expurgos inflacionários. Conta poupança. Exibição de extratos. Obrigação. Descumprimento. Multa. Cabimento.

Ementa: Civil. Processual Civil. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Conta poupança. Exibição de extratos. Obrigação. Descumprimento. Multa. Cabimento.

I - Possibilidade de imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, Ementário de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região Número 826 de 27.02 a 08.03.2012 3

consubstanciada no fornecimento de extratos de cadernetas de poupança cuja titularidade restou devidamente comprovada nos autos.

II - O e. STJ decidiu, em hipótese semelhante, relativa ao fornecimento de extratos de contas vinculadas ao FGTS, sob o regramento do art. 543-C do CPC – representatividade de controvérsia, ser cabível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, no caso de atraso no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS (REsp REsp 1112862/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 13/04/2011, DJe 04/05/2011).

III - De igual forma, já decidiu a egrégia Corte que “é obrigação da instituição financeira exibir a documentação requerida, sendo que tal obrigação decorre de lei, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva (ut REsp 330.261/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 08/04/2002 e Ag 583.452/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 25/04/2005).” (AgRg no REsp 1115523/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe 12/11/2010)

IV - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (AG 0035413-26.2011.4.01.0000/AP, rel. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (convocada), 6ª Turma, Unânime, Publicação: e-DJF1 de 28/02/2012, p. 219.)

Fonte: TRF