Direito Tributário

 

Rescisão contratual. Gratificação paga por liberalidade do empregador. Imposto de Renda. Incidência.

Ementa: Tributário - Rescisão de contrato por iniciativa do empregador - “Gratificação espontânea rescisão” - Gratificação paga por liberalidade do empregador - Acréscimo patrimonial sujeito a Imposto de Renda, consoante julgamento proferido, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da resolução STJ 08/2008, no Recurso Especial 1.102.575/MG, pelo Superior Tribunal de Justiça - Ilegitimidade passiva ad causam do secretário da Receita Federal e do presidente da Brasil Telecom reconhecidas.

 

a) Recurso – apelação em mandado de segurança.

b) Remessa Oficial.

c) Decisão de origem - concedida a segurança.

 

I - Tratando-se de Mandado de Segurança que tenha por objeto controvérsia sobre exigibilidade de tributo administrado pela Receita Federal, deve figurar, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte.

II - A autoridade coatora em razão de retenção de Imposto de Renda na fonte é o Delegado da Receita Federal, que tem competência para sustar a retenção impugnada, não o agente pagador do rendimento, mero responsável tributário.

III - O valor intitulado “gratificação espontânea rescisão” não é indenização, mas gratificação paga por liberalidade do empregador na ocasião da rescisão contratual e, portanto, acréscimo patrimonial, sujeita, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, a Imposto de Renda. (REsp 1.102.575/MG - Rel. Min. Mauro Campbell Marques – STJ – Primeira Seção – Unânime – DJe 1º/10/2009.) (Julgamento proferido nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 08/2008.)

IV - Apelação provida.

V - Remessa Oficial provida em parte.

VI - Sentença reformada.

VII - Segurança denegada. (AMS 2006.34.00.007651-4/DF, rel. Des. Federal Catão Alves, 7ª Turma, Unânime, Publicação: e-DJF1 de 09/03/2012, p. 241.)

 

Fonte: TRF