Advocacia-Geral consegue decisões favoráveis em 75% das ações do INSS em Tribunais Superiores

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu vitória em 75% dos processos que envolviam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em janeiro e fevereiro deste ano.

O levantamento do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (Depcont/PGF), realizado a partir de decisões de colegiados, mostra que, ao todo, 265 acórdãos foram emitidos pelas Cortes, no período. A maioria sobre questões relacionadas a benefícios previdenciários e assistência social.

A principal explicação para o alto índice de entendimentos favoráveis, dentro desse universo de acórdãos, segundo o Depcont, está na mudança da jurisprudência do STJ em relação à aplicação da Lei n.º 9.032/95, que trata das contribuições previdenciárias no país.

A defesa da AGU era no sentido de que essa lei, considerada benéfica aos segurados, não poderia ser aplicada retroativamente, para alterar benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor.

No entanto, durante muitos anos, o STJ decidiu por elevar os coeficientes do auxílio acidente e de outros benefícios previdenciários concedidos antes da lei, apesar do Supremo já ter pacificado que esse aumento era inconstitucional.

O Depcont explica que isso forçava os procuradores federais da AGU, que atuavam nesses processos, a continuar recorrendo das decisões até levar a questão ao Supremo. Recentemente, no entanto, o STJ reviu seu entendimento e passou a adotar a mesma posição do STF.

Diante dos dados, a PGF entende que é possível que o índice de sucesso continue elevado ao longo de 2012. Isso não só porque ainda há muitos recursos pendentes de julgamento sobre essa mesma questão, como também pela recente vitória no STF quanto aos índices de cálculo da aposentadoria por invalidez, previstos no §5º do art. 29 da Lei 8.213/91.

Acordos

Outra grande preocupação tanto da PGF, como da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, é reduzir a litigiosidade em relação às matérias já pacificadas pelos Tribunais Superiores.

Isto é feito com a celebração de acordos em processos, e com a emissão de orientações e de Súmulas da AGU, que evitam a apresentação de novos recursos pelos procuradores federais.

O Depcont e a PFE/INSS são unidades da PGF, órgão da AGU.

Fonte: AGU